Termos de Serviço da Improva

Nota: esta versão é uma tradução da versão original em inglês. Em caso de divergência, prevalece a versão em inglês.

1. Identificação do prestador do serviço

Em conformidade com a Lei espanhola 34/2002 de 11 de julho sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico, o serviço Improva é propriedade de:

Empresa: Plado Invest, S.L.
NIF: B64789555
Morada registada: Carrer Font Vella, 55, 5º andar, 08221 Terrassa (Espanha)
Email de contacto: support@improva.app

2. Finalidade do serviço

Improva é uma plataforma SaaS (Software as a Service) concebida para o reporte, gestão e acompanhamento de ocorrências em espaços públicos ou privados, disponibilizada a organizações, empresas e entidades através de uma subscrição paga.

Todas as funcionalidades do serviço estão sujeitas a pagamento.

3. Tipos de utilizadores

Utilizadores SaaS (clientes pagantes): pessoas singulares ou coletivas que subscrevem o serviço para gerir uma ou mais entidades.
Utilizadores reportadores: indivíduos que reportam ocorrências através das aplicações móveis gratuitas para iOS e Android. Para entidades definidas como públicas, não é necessário registo prévio.

4. Registo e responsabilidade do utilizador

O utilizador que se regista como cliente declara e garante que as informações fornecidas são exatas, atuais e completas, e que possui os direitos, autorizações ou representação legal necessários para registar e gerir a entidade que afirma representar.

O registo de uma entidade sem a sua autorização explícita é estritamente proibido. Qualquer tentativa de usurpação de identidade ou representação fraudulenta pode resultar na suspensão imediata da conta e, quando aplicável, no início de ações legais.

5. Período de teste gratuito

Improva pode oferecer um período de teste gratuito por tempo limitado.

Durante o período de teste:

• apenas entidades privadas podem ser ativadas;
• entidades públicas não podem ser ativadas;
• podem aplicar-se limitações funcionais adicionais, que serão devidamente indicadas.

Para iniciar o período de teste gratuito, os dados de pagamento devem ser fornecidos através da plataforma Stripe. Não será efetuada qualquer cobrança até ao final do período de teste. A subscrição pode ser cancelada durante o período de teste sem custos.

6. Subscrições, preços e pagamentos

Improva oferece subscrições mensais e anuais.
A faturação é realizada antecipadamente no início de cada período de faturação.
Não existe período mínimo de permanência.
Em caso de cancelamento antecipado, não serão efetuados reembolsos, e o acesso ao serviço permanecerá disponível até ao final do período já pago.

Os pagamentos são processados exclusivamente através da plataforma Stripe. Os preços publicados não incluem impostos, taxas ou encargos aplicáveis, que serão suportados pelo utilizador de acordo com a sua jurisdição, salvo quando Improva for legalmente obrigada a cobrá-los.

7. Utilização aceitável e restrições

Os utilizadores comprometem-se a utilizar o Improva de acordo com a legislação aplicável, a boa-fé e a ordem pública.

As seguintes atividades são estritamente proibidas:

• Registar entidades sem autorização.
• Utilizar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos.
• Carregar conteúdos que infrinjam direitos de terceiros.
• Partilhar credenciais de acesso com terceiros.
• Aceder ou tentar aceder a sistemas sem autorização.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte.
• Utilizar o serviço para fins concorrenciais, benchmarking ou scraping.
• Utilização automatizada ou abusiva do serviço.

8. Conteúdo das ocorrências

Improva não realiza moderação prévia nem supervisiona o conteúdo das ocorrências reportadas. A responsabilidade por esse conteúdo recai exclusivamente sobre o utilizador que o submete.

9. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos ao software, marca, design e conteúdos proprietários do Improva pertencem à Plado Invest, S.L. ou aos seus licenciadores.

Os utilizadores mantêm a propriedade dos conteúdos que submetem, concedendo à Improva uma licença limitada e não exclusiva para efeitos de prestação do serviço.

10. Disponibilidade do serviço

A Plado Invest, S.L. envidará esforços razoáveis para assegurar uma disponibilidade do serviço superior a 99% numa base anual, excluindo manutenção programada, casos de força maior e problemas atribuíveis a fornecedores terceiros.

11. Exclusão de garantias e limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”, sem garantias expressas ou implícitas.

A Plado Invest, S.L. não será responsável por danos indiretos, perda de dados, perda de lucros, interrupção de atividade ou quaisquer outros danos decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do serviço, na medida permitida pela lei.

12. Cancelamento e cessação

Os utilizadores podem cancelar a sua subscrição a qualquer momento. A Improva pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos.

Após a cessação da relação contratual, os dados associados à conta podem ser eliminados após um período razoável, sem obrigação de conservação ou exportação desses dados, salvo quando exigido por lei.

13. Comunicações essenciais

Certas comunicações relacionadas com segurança, funcionamento do serviço ou alterações legais são parte inerente do serviço e não podem ser desativadas.

14. Referências comerciais

Improva pode utilizar o nome comercial e/ou o logótipo do cliente exclusivamente como referência comercial do serviço.

15. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos são regidos pela legislação espanhola.

Quando o utilizador atuar como profissional ou entidade empresarial, as partes submetem-se aos tribunais de Terrassa (Espanha). Quando o utilizador for consumidor, aplicar-se-á a jurisdição legalmente competente.